Participar de licitações públicas é uma excelente forma de impulsionar o crescimento da sua empresa, mas sabemos que o caminho pode ser cheio de burocracia e exigências que, por vezes, parecem não fazer sentido. É por isso que a LICITASIM está aqui para desmistificar esse universo e garantir que você esteja sempre um passo à frente.

Hoje, vamos falar sobre um tema crucial que o Tribunal de Contas da União (TCU) tem observado de perto: as exigências de experiência em editais que podem, sem querer (ou querendo!), limitar a sua participação.

Você já se deparou com um edital de licitação que pedia uma experiência tão específica que parecia ter sido feito sob medida para uma única empresa? Pois é, isso acontece, e o TCU está de olho!

Recentemente, o Acórdão 2109/2025 Plenário (com o Ministro-Substituto Augusto Sherman como relator) trouxe um alerta importante sobre a habilitação de licitantes, especialmente em obras e serviços. A decisão é clara: exigir experiência prévia na execução de obras custeadas especificamente com recursos federais, sem uma justificativa muito sólida, é uma prática que pode ser considerada impertinente e restritiva à competitividade.

Mas o que isso significa em bom português?

Vamos por partes:

O que é um "Acórdão do TCU"?

Pense no TCU como um grande "fiscal" do dinheiro público. Quando ele emite um "Acórdão", é uma decisão formal sobre algum caso ou denúncia que foi analisada. Essa decisão serve como um guia para a Administração Pública e para as empresas sobre o que é certo e o que é errado nas licitações.

Qual era o problema em questão?

O TCU analisou uma situação onde um edital de licitação para obras exigia que as empresas comprovassem experiência em projetos que tivessem sido financiados exclusivamente com verbas federais.

Por que isso é um problema?

"Impertinente e potencialmente restritiva à competitividade": Imagine que sua empresa é excelente em construir escolas, hospitais ou estradas. Você tem uma equipe qualificada, equipamentos de ponta e um histórico impecável de entregas no prazo e com qualidade. Mas toda a sua experiência foi com prefeituras, governos estaduais ou até mesmo clientes privados. Se um edital federal exige que você tenha trabalhado apenas com recursos federais, você seria automaticamente excluído, mesmo sendo totalmente capaz de executar o serviço. Isso diminui o número de empresas que podem competir, o que é ruim para a concorrência.

"Desacompanhada de devida fundamentação": A Administração Pública precisa justificar por que cada exigência é necessária. Se não há uma explicação lógica e técnica para pedir experiência apenas com verbas federais (em vez de apenas "experiência em obras de tal tipo e porte"), essa exigência se torna arbitrária. A qualidade da obra não depende da origem do dinheiro, mas sim da capacidade técnica da empresa.

Afronta à Lei 14.133/2021: A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) busca modernizar e tornar as licitações mais eficientes e justas. Exigências desnecessárias e restritivas vão contra os princípios dessa lei, como a busca pela proposta mais vantajosa e a ampla competitividade (Art. 9º, inciso I, alíneas “a” e “c”), além de ir contra o que se espera da qualificação técnica (Art. 67), que deve ser indispensável para a garantia da execução do contrato.

Um Exemplo Prático:

Pense na "Criativa Engenharia Ltda.", uma pequena empresa de engenharia optante pelo Simples Nacional, com sede em Aracaju. A Criativa tem um portfólio invejável de projetos de infraestrutura urbana, como a revitalização de praças e a construção de pontes para municípios e o governo do estado de Sergipe. Seus atestados de capacidade técnica são sólidos, e seus clientes sempre elogiam a qualidade e o cumprimento dos prazos.

Um dia, surge um edital para a construção de um novo centro cultural na capital, financiado com recursos do Ministério da Cultura. A Criativa Engenharia se anima, pois tem toda a expertise necessária. No entanto, ao ler o edital, encontra a seguinte cláusula: "Para fins de qualificação técnica, será aceita apenas a comprovação de experiência em obras de construção civil custeada por órgãos da Administração Pública Federal."

O impacto para a Criativa Engenharia: Mesmo sendo altamente qualificada e com experiência relevante, a Criativa seria impedida de participar, pois nunca teve um contrato diretamente com um órgão federal. Isso não faz sentido! A capacidade de construir um centro cultural não muda se o dinheiro veio do governo federal, estadual ou municipal. Essa exigência desnecessária restringe a concorrência e pode fazer com que a Administração Pública perca a chance de contratar uma empresa competente e inovadora como a Criativa.

O que sua empresa deve fazer?

Fique atento aos editais: Ao analisar um edital, verifique se as exigências de qualificação técnica são realmente pertinentes ao objeto da licitação.

Questione exigências abusivas: Se você encontrar uma cláusula que parece desnecessariamente restritiva ou que não tem uma justificativa clara, você pode (e deve!) impugnar o edital. Isso significa apresentar um questionamento formal à Administração Pública, apontando a ilegalidade ou impertinência da exigência.

Busque apoio especializado: Navegar por essas questões legais pode ser complexo. Contar com uma assessoria especializada, como a LICITASIM, é fundamental para identificar essas armadilhas, elaborar as impugnações corretamente e defender o direito da sua empresa de competir de forma justa.

Conclusão

A decisão do TCU reforça a importância de editais claros, objetivos e que promovam a verdadeira competição, sem barreiras injustificadas. Para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) optantes pelo Simples Nacional, isso é ainda mais vital, pois garante que a qualidade e a capacidade técnica sejam os verdadeiros critérios de seleção, e não a origem do financiamento de experiências passadas.

Na LICITASIM, nosso objetivo é capacitar sua empresa para que você não perca nenhuma oportunidade por conta de exigências indevidas. Estamos aqui para te ajudar a entender, questionar e vencer no mundo das licitações!

Quer saber mais sobre como identificar e lidar com exigências restritivas em editais? Entre em contato com a LICITASIM e transforme oportunidades públicas em negócios reais para o seu futuro!